AREsp 2584623 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passíveis de correção; os aclaratórios representam mera rediscussão de questão já decidida e o agravo regimental foi interposto intempestivamente, não tendo prevalecido a alegada falta de intimação pessoal do defensor, visto que a intimação do advogado se dá pela imprensa oficial (art. 370, §1º, CPP).

Parties
Embargante: ADRIANO JOAQUIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação Do Advogado, Reexame Da Causa, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Intimação Do Advogado Reexame Da Causa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOAQUIM LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto após o termo do prazo legal
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP): sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passíveis de correção; os aclaratórios representam mera rediscussão de questão já decidida e o agravo regimental foi interposto intempestivamente, não tendo prevalecido a alegada falta de intimação pessoal do defensor, visto que a intimação do advogado se dá pela imprensa oficial (art. 370, §1º, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados