HC 917411 - ACORDAO

HC 917411 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a tese suscitada pelo Ministério Público Federal foi expressamente enfrentada, tendo a Corte reconhecido a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas na fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso; ademais, embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada/embargada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Dosimetria Da Pena
PROCESSUAL PENAL PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Omissão Rediscussão Do Mérito Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravada

Agravada/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e modulação da fração por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a tese suscitada pelo Ministério Público Federal foi expressamente enfrentada, tendo a Corte reconhecido a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apenas na fração mínima (1/6) em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso; ademais, embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator