HC 856023 - ACORDAO

HC 856023 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões apontadas, demonstrando existência de autorização expressa dos moradores e de fundadas razões/elementos concretos que ampararam o ingresso policial sem mandado; os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via.

Parties
Embargante: MAYCON MARCONS SIMENSATO; Corré: Tatiane; Ministério Público: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Ilegalidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Justa Causa Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MAYCON MARCONS SIMENSATO

Embargante

Tatiane

Corré

Parquet Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões apontadas, demonstrando existência de autorização expressa dos moradores e de fundadas razões/elementos concretos que ampararam o ingresso policial sem mandado; os embargos constituíam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados