AREsp 2562155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa ao Tema 1.169/STJ não exigia sobrestamento diante do estado do recurso especial (não ultrapassou os óbices de conhecimento). Constatado o caráter protelatório da insurgência, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema 1.169/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tema 1.169/stj Súmula 282/stf Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ
  3. 3 alegação de violação aos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa ao Tema 1.169/STJ não exigia sobrestamento diante do estado do recurso especial (não ultrapassou os óbices de conhecimento). Constatado o caráter protelatório da insurgência, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015