REsp 1474314 - ACORDAO

REsp 1474314 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre responsabilização da União por atos posteriores à revogação da Lei 4.870/1965 não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e constitui inovação recursal quando apresentada no agravo interno; ademais, o acórdão aplicou o precedente repetitivo fixando o alcance temporal da indenização ao período de vigência da Lei 4.870/1965 (até 31/01/1991).

Parties
Embargante: Fazendas Reunidas Pilon Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Intervenção No Domínio Econômico, Setor Sucroalcooleiro, Preclusão Consumativa, Omissão, Obscuridade, Contradição, Jurisprudência De Repetitivos (tema 613), Repercussão Geral (tema 826)
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Intervenção No Domínio Econômico Setor Sucroalcooleiro +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazendas Reunidas Pilon Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da União por atos ministeriais posteriores à revogação da Lei 4.870/1965
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre responsabilização da União por atos posteriores à revogação da Lei 4.870/1965 não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e constitui inovação recursal quando apresentada no agravo interno; ademais, o acórdão aplicou o precedente repetitivo fixando o alcance temporal da indenização ao período de vigência da Lei 4.870/1965 (até 31/01/1991).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.