AREsp 2600457 - DECISAO

AREsp 2600457 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, por erro material, em razão de inexistir condenação em honorários na origem; mantida a decisão quanto ao mérito da alegada omissão, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão embargada quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Erro Material, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Perícia Judicial Erro Material Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de complementação da perícia por perito médico
  2. 2 erro material na majoração de honorários recursais quando não houve condenação em honorários na origem
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, por erro material, em razão de inexistir condenação em honorários na origem; mantida a decisão quanto ao mérito da alegada omissão, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar a majoração dos honorários advocatícios; mantida a decisão embargada quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios fixada na decisão embargada
  • Intimem-se