AREsp 2561064 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; não há reconhecimento de nulidade quando a própria parte a provocou nos termos do art. 565 do CPP e não houve demonstração de prejuízo; e os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MILTON CESAR FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Nulidade De Prova, Prejuízo, Congruência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Nulidade De Prova Prejuízo +1 more

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR FREIRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento de nulidade quando deu causa a própria parte (art. 565 do CPP)
  3. 3 necessidade de citar todos os dispositivos indicados pela defesa e de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; não há reconhecimento de nulidade quando a própria parte a provocou nos termos do art. 565 do CPP e não houve demonstração de prejuízo; e os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados