AREsp 2687179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício no acórdão embargado: a fundamentação foi considerada deficiente em razão da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, situação incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Rediscussão Da Matéria, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Rediscussão Da Matéria Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão da matéria
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício no acórdão embargado: a fundamentação foi considerada deficiente em razão da ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, atraindo a Súmula n. 284/STF, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, situação incompatível com a finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Sexta Turma