AREsp 2599377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto explicitou que o agravante não impugnou específica e concretamente o fundamento que levou à não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS CLEBER PINTO; Embargante: DIMAS PEREIRA DA SILVA; Embargante: GILBERTO ANTONIO HORTA COSTA; Embargante: IVANILSON BLANCO; Embargante: JOSE RUY GONCALVES; Embargante: LUIZ CESAR CORREA; Embargante: MAURICIO LAGE BRANDAO; Embargante: NEY FRIEDEMANN DRUMMOND; Embargante: REGINA COELI BORGES DE CASTRO; Embargante: YVETTE GONCALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CLEBER PINTO

Embargante

DIMAS PEREIRA DA SILVA

Embargante

GILBERTO ANTONIO HORTA COSTA

Embargante

IVANILSON BLANCO

Embargante

JOSE RUY GONCALVES

Embargante

LUIZ CESAR CORREA

Embargante

MAURICIO LAGE BRANDAO

Embargante

NEY FRIEDEMANN DRUMMOND

Embargante

REGINA COELI BORGES DE CASTRO

Embargante

YVETTE GONCALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto explicitou que o agravante não impugnou específica e concretamente o fundamento que levou à não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração