REsp 2130928 - DECISAO

A expressão 'recebimento' utilizada na fundamentação se equipara ao termo 'entrega' e, conforme entendimento do REsp 2.063.145/RS, para que a notificação eletrônica seja reputada válida basta a comprovação do envio e da entrega do e-mail no servidor de destino, não sendo exigido comprovante de leitura.

Parties: Embargante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica, Prova De Envio E Entrega De E Mail

Processo Civil Embargos De Declaração Notificação Eletrônica Prova De Envio E Entrega De E Mail

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

1 se a expressão 'recebimento' equivale a 'entrega' no contexto de notificação eletrônica
2 necessidade de comprovação do envio e da entrega do e-mail no servidor de destino para validade da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a obscuridade apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolho os embargos para esclarecer o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação expendida.
Publique-se.