RHC 194062 - ACORDAO

RHC 194062 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição ou omissão no acórdão; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (condenações anteriores), e o crime imputado não afasta a possibilidade de prisão preventiva por ter pena máxima abstrata prevista nos arts. 297 e 304 do Código Penal; ademais, não há obrigação de o magistrado rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALT RAFAEL SOUSA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento de liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em face da pena abstrata do tipo penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou contradição ou omissão no acórdão; a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (condenações anteriores), e o crime imputado não afasta a possibilidade de prisão preventiva por ter pena máxima abstrata prevista nos arts. 297 e 304 do Código Penal; ademais, não há obrigação de o magistrado rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.