AREsp 2668875 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão nos termos do art. 619 do CPP, houve fundamentação suficiente e clara, o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RODRIGO BONOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RODRIGO BONOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão nos termos do art. 619 do CPP, houve fundamentação suficiente e clara, o embargante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados