AREsp 2701276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o pedido de adiamento para apresentação de memoriais (peça não obrigatória) não configurou cerceamento de defesa; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não servem para obter o rejulgamento da causa, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: CLAUDIO PERALTA BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Por Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Memoriais, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Da Tese Recursal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Memoriais Cerceamento De Defesa Omissão Contradição +5 more

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Parties

CLAUDIO PERALTA BERNAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de adiamento para apresentação de memoriais configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o acórdão que não conheceu do agravo regimental apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo regimental que não impugna fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o pedido de adiamento para apresentação de memoriais (peça não obrigatória) não configurou cerceamento de defesa; o agravo regimental foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não servem para obter o rejulgamento da causa, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.