AREsp 2559545 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tema repetitivo n. 1.169/STJ não impunha o sobrestamento porque o recurso especial não superou os óbices de admissibilidade; ademais, reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo N. 1.169/stj, Arts. 203, § 1º, E 1.009 Do CPC, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tema Repetitivo N. 1.169/stj +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Tema Repetitivo n. 1.169/STJ
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tema repetitivo n. 1.169/STJ não impunha o sobrestamento porque o recurso especial não superou os óbices de admissibilidade; ademais, reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.