REsp 2147903 - ACORDAO

REsp 2147903 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado a não admissão do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da falta de indicação do dispositivo de lei federal controvertido e da ausência de cotejo analítico exigido pela legislação e regimento interno; tratava-se de mero inconformismo, vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, além disso, não se pode analisar o mérito porque o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STF

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Parties

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 falta de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo fundamentado a não admissão do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da falta de indicação do dispositivo de lei federal controvertido e da ausência de cotejo analítico exigido pela legislação e regimento interno; tratava-se de mero inconformismo, vedado nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e, além disso, não se pode analisar o mérito porque o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.