AREsp 2791414 - DECISAO

AREsp 2791414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito, de modo que não havia vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDINEI APARECIDO MARCOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Preclusão

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Parties

VALDINEI APARECIDO MARCOSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de nulidade por ausência de citação
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito, de modo que não havia vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).