AREsp 2705430 - DECISAO

AREsp 2705430 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo certificou indisponibilidade apenas na data de vencimento (12/04/2022) nos termos das normas do TJSP, de modo que a ação proposta em 14/04/2022 é intempestiva; como a decisão funda-se em norma estadual, aplica-se a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa Fática, Prazo Decadencial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Premissa Fática Prazo Decadencial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 se houve erro de premissa fática quanto à data de indisponibilidade do sistema e consequente prorrogação do prazo decadencial
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF por fundamento em norma estadual que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo certificou indisponibilidade apenas na data de vencimento (12/04/2022) nos termos das normas do TJSP, de modo que a ação proposta em 14/04/2022 é intempestiva; como a decisão funda-se em norma estadual, aplica-se a Súmula 280 do STF, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Dispensa-se, no caso, a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório