REsp 2169704 - DECISAO

REsp 2169704 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese relevante trazida nos embargos de declaração — se os herdeiros já tinham conhecimento e dos termos do testamento quando firmaram o acordo de partilha — razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: LÍVIA VIEIRA MARQUES DE SÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Acordo De Partilha, Testamento, Prequestionamento
Processo Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Acordo De Partilha Testamento Prequestionamento

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Parties

LÍVIA VIEIRA MARQUES DE SÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à prévia existência e conhecimento de testamento pelos herdeiros no momento da assinatura do acordo de partilha
  2. 2 Efeito de testamento superveniente sobre acordo de partilha não homologado
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tese relevante trazida nos embargos de declaração — se os herdeiros já tinham conhecimento e dos termos do testamento quando firmaram o acordo de partilha — razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJMG para novo julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração indicados.

Orders

  • Devolve-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 566/571
  • Publicar-se e intimem-se