AREsp 2091935 - DECISAO

AREsp 2091935 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão (inconformismo), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PORTO ADVOGADOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

PORTO ADVOGADOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art. 90, § 4º do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração por erro de premissa (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 redução da verba honorária pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão (inconformismo), o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique‑se.