HC 928800 - DECISAO

HC 928800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu da omissão alegada; os precedentes citados traduzem a orientação jurisprudencial aplicável, ainda que mutatis mutandis; a Defesa buscava reabrir a discussão do mérito, o que não é cabível em embargos integrativos; e não houve vício de obscuridade, contradição ou omissão que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: NIVALDO SEZERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Jurisprudência, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Não Conhecimento De Habeas Corpus Jurisprudência Efeitos Infringentes

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Parties

NIVALDO SEZERINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à analogia dos precedentes e à aplicação do art. 1º, III, do Decreto n. 11.846/23
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 619 CPP)
  3. 3 se o julgador é obrigado a rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu da omissão alegada; os precedentes citados traduzem a orientação jurisprudencial aplicável, ainda que mutatis mutandis; a Defesa buscava reabrir a discussão do mérito, o que não é cabível em embargos integrativos; e não houve vício de obscuridade, contradição ou omissão que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.