AREsp 2575641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado; afora isso, o conflito requereria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e houve ausência de indicação de dispositivo federal violado e de impugnação dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Parties
Embargante: DJALMA ESTEVAM DE MORAIS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Inexistência De Título Judicial, Suspensão Do Feito, Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Inexistência De Título Judicial Suspensão Do Feito +1 more

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Parties

DJALMA ESTEVAM DE MORAIS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração em face de mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado; afora isso, o conflito requereria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e houve ausência de indicação de dispositivo federal violado e de impugnação dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.