AREsp 2154587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnado especificamente fundamento da decisão de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.