AREsp 2729619 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado já consignou que o art. 1.022, I, não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida e aplicou a Súmula 284/STF, além de o Tribunal de origem ter aplicado a tese do Tema 143/STJ, evidenciando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, trata‑se de pretensão de rejulgamento da causa, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 143/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do Tema 143/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado já consignou que o art. 1.022, I, não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida e aplicou a Súmula 284/STF, além de o Tribunal de origem ter aplicado a tese do Tema 143/STJ, evidenciando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, trata‑se de pretensão de rejulgamento da causa, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.