AREsp 2516759 - DECISAO

AREsp 2516759 - DECISAO

Não há omissão no acórdão impugnado; a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ está justificada pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar alegadas nulidades; tampouco houve omissão quanto à fixação do regime prisional, pois a Corte de origem fundamentou a necessidade do regime inicial fechado com base na pena definitiva superior a 8 anos e nas circunstâncias fáticas; os embargos de declaração não podem ser usados para alterar o resultado do julgado, de modo que os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Regime Prisional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Regime Prisional Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão na fundamentação da decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 pedido de recomendação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado; a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ está justificada pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciar alegadas nulidades; tampouco houve omissão quanto à fixação do regime prisional, pois a Corte de origem fundamentou a necessidade do regime inicial fechado com base na pena definitiva superior a 8 anos e nas circunstâncias fáticas; os embargos de declaração não podem ser usados para alterar o resultado do julgado, de modo que os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Publique-se.