AREsp 2322106 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com fundamento no art. 619 do CPP, mas sem efeitos modificativos, pois a pretensão de alterar a conclusão sobre a suficiência das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JAQUELINE APARECIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 386, Inciso VII, Do CPP, Súmula 7, Suficiência De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Artigo 386, Inciso Vii, Do CPP Súmula 7 Suficiência De Provas

Case Brief

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Parties

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de tese defensiva relativa ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com fundamento no art. 619 do CPP, mas sem efeitos modificativos, pois a pretensão de alterar a conclusão sobre a suficiência das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.