AREsp 2709067 - DECISAO

AREsp 2709067 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão recorrida adequadamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento (parcelas ínfimas que não amortizam o débito), é possível a exclusão do programa com fundamento no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000; os elementos constantes do processo (valores das parcelas pagas e saldo remanescente) justificaram a conclusão de ineficácia e, portanto, não se verificou omissão quanto ao art. 4º, § 6º da Lei nº 10.684/2003.

Parties
Embargante: VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário, Exclusão De Parcelamento, REFIS, Inadimplência, Lei Nº 10.684/2003, Lei N. 9.964/2000
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Parcelamento Tributário Exclusão De Parcelamento REFIS Inadimplência Lei Nº 10.684/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição quanto à aplicação do art. 4º, § 6º da Lei nº 10.684/2003
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do número de parcelas além de 180 quando prestação calculada sobre receita bruta não seja suficiente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exclusão do programa de parcelamento por ineficácia do parcelamento (art. 5º, II, Lei n. 9.964/2000)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão recorrida adequadamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento (parcelas ínfimas que não amortizam o débito), é possível a exclusão do programa com fundamento no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000; os elementos constantes do processo (valores das parcelas pagas e saldo remanescente) justificaram a conclusão de ineficácia e, portanto, não se verificou omissão quanto ao art. 4º, § 6º da Lei nº 10.684/2003.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.