REsp 2023195 - DECISAO

REsp 2023195 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte, em observância à afetação do tema 1.039/STJ e às normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem a suspensão e posterior procedimento após o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão embargada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Afetação De Tema (tema 1.039/stj)
Processo Civil Seguros Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Seguro Habitacional Vícios Construtivos Afetação De Tema (tema 1.039/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à cobertura securitária após o término do contrato de mútuo
  2. 2 aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  3. 3 efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.039/STJ) sobre processos correlatos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte, em observância à afetação do tema 1.039/STJ e às normas do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem a suspensão e posterior procedimento após o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão embargada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.