REsp 2159418 - DECISAO

REsp 2159418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão apontadas pelo embargante; a questão factual invocada deveria ter sido suscitada na instância de origem e não se presta à rediscussão por meio de embargos nesta Corte, sendo aplicável o entendimento de que o STJ recebe os fatos tal como delineados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: Izaias Pires Vieira; Embargada: FRIGORÍFICO FORTE SULL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Monitória

Case Brief

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Parties

Izaias Pires Vieira

Embargante

FRIGORÍFICO FORTE SULL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à consideração da recuperação judicial da parte adversa
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão apontadas pelo embargante; a questão factual invocada deveria ter sido suscitada na instância de origem e não se presta à rediscussão por meio de embargos nesta Corte, sendo aplicável o entendimento de que o STJ recebe os fatos tal como delineados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se