REsp 2116148 - DECISAO

REsp 2116148 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não apreciar questão arguida pela recorrente, que guardava correlação lógico-jurídica com a pretensão e era imprescindível para a resolução da controvérsia; tal omissão caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do aresto recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026 §2 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026 §2 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relativa à necessidade de constar o nome da exequente na lista homologada
  2. 2 alegada fundamentação per relationem e negativa de prestação jurisdicional (artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 discutida aplicação de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não apreciar questão arguida pela recorrente, que guardava correlação lógico-jurídica com a pretensão e era imprescindível para a resolução da controvérsia; tal omissão caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do aresto recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.