EAREsp 2353246 - ACORDAO

EAREsp 2353246 - ACORDAO

Não conheceu-se dos embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedada a oposição de embargos apenas para prequestionamento constitucional, e tendo o recurso caráter protelatório; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: REGINALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 28 a Do CPP, Omissão, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Indulto Natalino
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 28 a Do CPP Omissão Prequestionamento Caráter Protelatório Indulto Natalino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência dos vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração com objetivo de mero prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedada a oposição de embargos apenas para prequestionamento constitucional, e tendo o recurso caráter protelatório; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.