AREsp 2787063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração
  2. 2 afastamento da multa quando embargos têm finalidade de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.