AREsp 2787099 - DECISAO

AREsp 2787099 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (conforme art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ), motivo pelo qual o exame de mérito está prejudicado e os embargos não constituem via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANA PATRICIA BELMIRO CHAVES; Embargante: NECY BELMIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Despejo Por Denúncia Vazia, Notificação Do Locatário
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Despejo Por Denúncia Vazia Notificação Do Locatário

Case Brief

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Parties

ANA PATRICIA BELMIRO CHAVES

Embargante

NECY BELMIRO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à necessidade de notificação prévia do locatário em locação verbal antes do despejo por denúncia vazia?
  2. 2 Os embargos de declaração são adequados para suprir eventual omissão relativa ao não conhecimento do agravo em recurso especial?
  3. 3 O agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (conforme art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ e art. 253, parágrafo único do RISTJ), motivo pelo qual o exame de mérito está prejudicado e os embargos não constituem via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)