CC 202593 - DECISAO

CC 202593 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação, que concluiu pela competência da Justiça Estadual para processar a ação de repactuação de dívidas, e o dispositivo, que equivocadamente declarou a competência da Justiça Federal; tratando-se de erro material passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC), acolheram-se os embargos para alinhar o dispositivo à fundamentação e declarar a competência da Justiça Estadual.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: João Alberto Silva; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Insolvência Civil
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

João Alberto Silva

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Banco Daycoval

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre fundamentação e dispositivo da decisão embargada
  2. 2 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação, que concluiu pela competência da Justiça Estadual para processar a ação de repactuação de dívidas, e o dispositivo, que equivocadamente declarou a competência da Justiça Federal; tratando-se de erro material passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC), acolheram-se os embargos para alinhar o dispositivo à fundamentação e declarar a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas ajuizada por João Alberto Silva contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Daycoval