EAREsp 2438940 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os Embargos de Divergência subjacentes foram liminarmente indeferidos por vício substancial (ausência da íntegra dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ), o que impede o exame de mérito e não autoriza correção por meio de Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Embargante: ANTONIO IGNACIO DE SOUZA; Embargante: ANTONIO MENDES FIGUEIREDO; Embargante: IVAIR LOVA; Embargante: LUIZ CARLOS FERREIRA; Embargante: ROBERTO MARIO DOS SANTOS; Embargante: WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Juntada De Certidões De Julgamento, Matéria De Ordem Pública, Multas Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Pressupostos Recursais Juntada De Certidões De Julgamento Matéria De Ordem Pública Multas Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

ANTONIO IGNACIO DE SOUZA

Embargante

ANTONIO MENDES FIGUEIREDO

Embargante

IVAIR LOVA

Embargante

LUIZ CARLOS FERREIRA

Embargante

ROBERTO MARIO DOS SANTOS

Embargante

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se os embargos de divergência cumpriram os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 se a ausência de acórdãos e certidões de julgamento constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os Embargos de Divergência subjacentes foram liminarmente indeferidos por vício substancial (ausência da íntegra dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ), o que impede o exame de mérito e não autoriza correção por meio de Embargos de Declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).