AREsp 2727974 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual examinou e fundamentou as questões controvertidas; os embargos não servem para reapreciação do mérito ou para substituição do julgamento, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento da Corte Especial do STJ.
- Parties
- Embargante: SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA.; Embargada: Embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA.
Embargante
Embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão acerca do alegado descumprimento da Cláusula 11.2 do Termo de Retirada
- 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos pontos suscitados
- 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual examinou e fundamentou as questões controvertidas; os embargos não servem para reapreciação do mérito ou para substituição do julgamento, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento da Corte Especial do STJ.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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