EAREsp 2368035 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou a divergência apontada: limitou-se a transcrever a ementa do paradigma (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE) sem juntar o inteiro teor do acórdão, faltando elementos essenciais para demonstrar dissídio, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se os embargos de declaração poderiam suprir o vício apontado
2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência
3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.