EREsp 1800739 - DECISAO

EREsp 1800739 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 19/11/2024 e oposição em 29/11/12024), razão pela qual o Tribunal não conheceu dos aclaratórios e advertiu sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GUARDIAN ANGELS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prazo Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUARDIAN ANGELS BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 pedido de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 19/11/2024 e oposição em 29/11/12024), razão pela qual o Tribunal não conheceu dos aclaratórios e advertiu sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração por serem intempestivos (art. 1.023 do CPC)
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)