AREsp 2494797 - DECISAO

AREsp 2494797 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP; trata-se de mera irresignação do embargante e tentativa de reexame de prova, providência incompatível com os embargos de declaração, sendo a matéria probatória apta para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Impronúncia, Conselho De Sentença
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reexame De Provas Impronúncia +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de uso de embargos para reexame de prova
  3. 3 necessidade de demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP; trata-se de mera irresignação do embargante e tentativa de reexame de prova, providência incompatível com os embargos de declaração, sendo a matéria probatória apta para apreciação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.