EAREsp 2554319 - DECISAO

EAREsp 2554319 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o paradigma indicado era monocrático e, portanto, inadmissível como fundamento de embargos de divergência; o paradigma colegiado apresentado não foi instruído com o inteiro teor (relatório, voto e certidão), não comprovando a divergência; a juntada do comprovante de pagamento de custas afasta a pretensão de gratuidade; e, diante da ausência de pressupostos recursais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, tornando inútil a via dos presentes embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREA CARLA DE SOUZA PACHIONI; Embargante: WILLIAM PACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigma Monocrático, Gratuidade De Justiça, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigma Monocrático Gratuidade De Justiça Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ANDREA CARLA DE SOUZA PACHIONI

Embargante

WILLIAM PACHIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de paradigma monocrático
  3. 3 comprovação da divergência mediante inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o paradigma indicado era monocrático e, portanto, inadmissível como fundamento de embargos de divergência; o paradigma colegiado apresentado não foi instruído com o inteiro teor (relatório, voto e certidão), não comprovando a divergência; a juntada do comprovante de pagamento de custas afasta a pretensão de gratuidade; e, diante da ausência de pressupostos recursais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, tornando inútil a via dos presentes embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa