AREsp 2766141 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a interposição de agravo interno contra acórdão é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; a matéria foi suficientemente apreciada pelo Tribunal, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Intempestividade Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a interposição de agravo interno interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a interposição de agravo interno contra acórdão é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para recurso especial; a matéria foi suficientemente apreciada pelo Tribunal, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).