HC 928581 - DECISAO

HC 928581 - DECISAO

O dispositivo impugnado já abrange a posse, o transporte e a guarda dos entorpecentes para uso exclusivamente pessoal e medicinal em decorrência da autorização para cultivo e importação; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados; simultaneamente foi determinado ao juízo de origem que expida salvo-conduto especificando a quantidade autorizada e a abstenção de apreensão e restrição de liberdade.

Parties
Embargante: HUGO LUIZ VIANNA VALENTE; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; concedido provimento ao recurso para determinar expedição de salvo-conduto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Embargos De Declaração Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Importação De Sementes Art. 619 CPP

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Parties

HUGO LUIZ VIANNA VALENTE

Embargante

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada foi omissa por não mencionar os verbos "trazer consigo" e "transportar"
  2. 2 Se o salvo-conduto deve abranger a posse, transporte e guarda de entorpecentes para uso medicinal

Ratio Decidendi

O dispositivo impugnado já abrange a posse, o transporte e a guarda dos entorpecentes para uso exclusivamente pessoal e medicinal em decorrência da autorização para cultivo e importação; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, razão pela qual estes são rejeitados; simultaneamente foi determinado ao juízo de origem que expida salvo-conduto especificando a quantidade autorizada e a abstenção de apreensão e restrição de liberdade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; concedido provimento ao recurso para determinar expedição de salvo-conduto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES que expeça salvo-conduto em favor do paciente.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente.