AREsp 2745774 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, segundo a aplicação do CPC/2015 e da Lei 11.419/06, a intimação eletrônica de 19/12/2023 reputou-se consultada em 08/01/2024 e efetiva em 09/01/2024; excluindo-se o primeiro dia e observando a suspensão prevista no art.220, a contagem de 15 dias úteis iniciou-se em 22/01/2024 e terminou em 09/02/2024, ao passo que o recurso foi interposto em 12/02/2024, sendo, portanto, intempestivo; além disso, não se comprovou equívoco do sistema eletrônico e não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: SAMIRES SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMIRES SILVA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo diante da intimação eletrônica de 19/12/2023 e da suspensão de prazos prevista no art.220 do CPC
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e da Lei 11.419/06 na contagem de prazos processuais eletrônicos
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, segundo a aplicação do CPC/2015 e da Lei 11.419/06, a intimação eletrônica de 19/12/2023 reputou-se consultada em 08/01/2024 e efetiva em 09/01/2024; excluindo-se o primeiro dia e observando a suspensão prevista no art.220, a contagem de 15 dias úteis iniciou-se em 22/01/2024 e terminou em 09/02/2024, ao passo que o recurso foi interposto em 12/02/2024, sendo, portanto, intempestivo; além disso, não se comprovou equívoco do sistema eletrônico e não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)