AREsp 2767531 - DECISAO

AREsp 2767531 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão no exame dos argumentos que impugnaram a aplicabilidade da Súmula 83/STJ, notadamente quanto à especificidade do contexto contratual e da cláusula compromissória arbitral, tornando-se necessária nova distribuição dos autos para análise.

Parties
Embargante: ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Arbitragem Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade por não exame dos argumentos sobre inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de análise da cláusula compromissória arbitral e da especificidade contratual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão no exame dos argumentos que impugnaram a aplicabilidade da Súmula 83/STJ, notadamente quanto à especificidade do contexto contratual e da cláusula compromissória arbitral, tornando-se necessária nova distribuição dos autos para análise.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada