AREsp 2600289 - ACORDAO
O acórdão não apresentou vícios enumerados no art. 619 do CPP, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e cabe ao STF, e não ao STJ, decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF/1988).
- Parties
- Embargante: MARCOS DA SILVA SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Case Brief
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Parties
MARCOS DA SILVA SANTOS
Embargante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Verificação de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O acórdão não apresentou vícios enumerados no art. 619 do CPP, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, e cabe ao STF, e não ao STJ, decidir sobre suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF/1988).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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