REsp 2145600 - ACORDAO

REsp 2145600 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a afetação do Tema 1.230/STJ determinou suspensão apenas nas cortes de origem do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, não sendo aplicável a modificação pretendida; além disso, impõe-se o óbice da Súmula nº 7/STJ à revisão de premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: EDELMO NASCHENWENG - ESPÓLIO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Profissional Liberal, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.230/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Profissional Liberal Penhora Impenhorabilidade Súmula Nº 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.230/stj

Case Brief

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Parties

EDELMO NASCHENWENG - ESPÓLIO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de parte de verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 preservação da dignidade do devedor e de sua família na constrição de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a afetação do Tema 1.230/STJ determinou suspensão apenas nas cortes de origem do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial, não sendo aplicável a modificação pretendida; além disso, impõe-se o óbice da Súmula nº 7/STJ à revisão de premissas fático-probatórias do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.