AREsp 2702656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de efetiva e específica impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente) impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GABRIEL GARBIM BONACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GABRIEL GARBIM BONACHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição no acórdão embargado
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração estavam sendo utilizados para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão corretamente concluiu que a ausência de efetiva e específica impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ônus do recorrente) impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados