HC 866861 - ACORDAO

HC 866861 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado concluiu corretamente pela nulidade das buscas domiciliares por violação ao art. 157 do CPP, porquanto o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (a mera fuga ao avistar policiais em local conhecido por ponto de tráfico não autoriza, por si só, a dispensação de investigações prévias ou de mandado judicial), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Art. 157 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Art. 157 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão embargado concluiu corretamente pela nulidade das buscas domiciliares por violação ao art. 157 do CPP, porquanto o ingresso forçado não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (a mera fuga ao avistar policiais em local conhecido por ponto de tráfico não autoriza, por si só, a dispensação de investigações prévias ou de mandado judicial), e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.