AREsp 2130511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou vício interno (omissão ou contradição) a ser sanado; a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não é cabível o sobrestamento por tema repetitivo diante da ausência de identidade das demandas e da não manifestação do tribunal de origem sobre cálculos aritméticos.

Parties
Embargante: FRANKLIN NOGUEIRA GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória
PROCESSUAL CIVIL MILITAR Embargos De Declaração Remessa Necessária Súmula 7/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

FRANKLIN NOGUEIRA GONÇALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 vício externo ao julgado
  3. 3 aplicação da remessa necessária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou vício interno (omissão ou contradição) a ser sanado; a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não é cabível o sobrestamento por tema repetitivo diante da ausência de identidade das demandas e da não manifestação do tribunal de origem sobre cálculos aritméticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração