AREsp 2617649 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios têm caráter infringente e visam reexame de matéria, os fundamentos do acórdão não foram impugnados atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, houve preclusão quanto às alegações de nulidade e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA.; Embargante: FERNANDO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Registro De Imóveis, Súmulas 283/284/211
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Registro De Imóveis Súmulas 283/284/211

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA.

Embargante

FERNANDO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ sobre prequestionamento/coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios têm caráter infringente e visam reexame de matéria, os fundamentos do acórdão não foram impugnados atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, houve preclusão quanto às alegações de nulidade e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados