AREsp 2584846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, limitando-se a buscar o rejulgamento do caso (mero inconformismo), conduta vedada à via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; ademais, as instâncias ordinárias já reconheceram provas suficientes de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Procrastinação Processual, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Procrastinação Processual Associação Para O Tráfico

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Parties

JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo ou pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, limitando-se a buscar o rejulgamento do caso (mero inconformismo), conduta vedada à via dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; ademais, as instâncias ordinárias já reconheceram provas suficientes de associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.